Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois não existe lei que proíba isso, e o trabalhador mantém direitos como FGTS, férias e 13º salário do emprego.
O salário do emprego CLT não entra no limite de faturamento do MEI, e essa combinação permite que o trabalhador exerça atividades paralelas legalmente.
No entanto, é importante atentar-se aos detalhes do contrato de trabalho e ao INSS, que deverá ser pago em dobro, além da situação do seguro-desemprego, que pode ser comprometido se o MEI gerar renda suficiente.
Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS?
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI e receber FGTS apenas pelo emprego regido pela CLT. O empregador é responsável por depositar 8% do salário bruto na conta vinculada do trabalhador, enquanto a atividade como MEI não gera FGTS para a conta do próprio microempreendedor.
É importante ressaltar que a posse do CNPJ não interfere nos direitos conquistados pelo vínculo de emprego formal, como salário, férias, 13º e horas extras. Contudo, caso o MEI contrate um empregado, ele passa a ser responsável também pela contribuição do FGTS desse colaborador, além do pagamento da contribuição patronal ao INSS.
O que é o MEI?
O MEI, que significa Microempreendedor Individual, é a opção simplificada para a formalização de pequenas atividades pessoais. O microempreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano e deve realizar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Em 2026, os valores do DAS para microempreendedores variam de acordo com a atividade: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços, e R$ 87,05 para atividades que englobam comércio e serviços. Além disso, o MEI pode empregar uma pessoa, desde que essa receba pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria.
O MEI deve realizar atividades permitidas e não pode ser sócio de outra empresa. Os direitos do microempreendedor incluem a emissão de notas fiscais, o acesso a benefícios do INSS e a abertura de contas empresariais.
Quais são os riscos de ser MEI e CLT?
Adotar a posição de quem tem carteira assinada e ser MEI simultaneamente apresenta alguns riscos. Um dos principais é a possibilidade de perder o seguro-desemprego se o MEI gerar uma renda significativa. O simples fato de ser MEI não impede o recebimento do benefício, mas há a chance de negativa se o trabalhador demonstrar uma renda suficiente.
Adicionalmente, atuar como MEI pode criar uma concorrência desleal com o empregador, que é passível de justa causa conforme a CLT. Uma condição a ser considerada é ter uma cláusula de exclusividade no contrato, já que prestar serviços ao empregador na forma de MEI pode ser considerado uma pejotização e, portanto, ilegal.
É necessário também estar atento às obrigações fiscais, como a declaração de ambas as rendas no Imposto de Renda e assegurar que a atividade como MEI não afete o horário do trabalho formal.
Sou MEI e tenho carteira assinada. Quais meus direitos?
Quem possui um MEI e também mantém um emprego com carteira assinada retém todos os direitos garantidos pela CLT. Isso inclui o FGTS, as férias, o 13º, o aviso prévio e as horas extras. A contribuição ao INSS se dá tanto pela atividade como empregado quanto pelo DAS do MEI, garantindo o acesso a benefícios previdenciários.
O FGTS é depositado mediante o salário do trabalho CLT e não se aplica a atividades geradas pelo MEI. Também é relevante frisar que ter MEI não reduz a duração das férias ou do 13º salário, que devem ser pagos integralmente, conforme estabelece a legislação.
Em relação ao INSS, tanto o salário quanto o pagamento do DAS do MEI contam para a soma de contribuições, afetando o tempo de serviço e a aposentadoria. Contudo, se o salário já se aproxima do teto máximo de contribuição, o impacto da contribuição do MEI sobre o valor a ser recebido na aposentadoria poderá ser mínimo.
Por fim, é essencial que o MEI que possui carteira assinada se mantenha informado sobre a legislação vigente e as condições para o recebimento de benefícios como auxílio-doença e seguro-desemprego, evitando prejuízos e garantindo a manutenção dos direitos.
Profissional com passagens por Designer Gráfico e gestões e atuação nas editorias de economia social em sites, jornais e rádios. Aqui no site JornalOImparcial.com.br cuido sobre quem tem direito aos Benefísios Sociais.
