A proposta que tramita no Congresso visa elevar o limite de faturamento de Micro Empreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. O texto aprovado esta semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai para votação em plenário e ainda volta ao Senado antes de ir para sanção presidencial.
A medida em debate amplia de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o teto anual para se enquadrar como MEI. O
projeto também prevê a contratação de até dois funcionários. No modelo atual é permitido apenas um. Essas alterações dividem opiniões de profissionais que atuam na área econômica.
O entendimento é que ao elevar o limite de faturamento do MEI o governo abre mão de arrecadação. Por outro lado, esse movimento também é considerado importante para acompanhar a evolução inflacionária. Porém, especialistas reforçam que nesse caso outras medidas também deveriam ser implementadas, como é o caso da revisão na faixa do Imposto de Renda e a desoneração da folha de pagamento.
Antes de ir para sanção do presidente da República, a proposta volta ao Senado, autor da proposição e que indicava um teto de R$ 130 mil. Esse limite foi alterado na Câmara dos Deputados. Vencidos esses trâmites, a expectativa é que as mudanças passem a vigorar no início de 2023. O projeto de lei também prevê a correção anual dos valores conforme a inflação.
19,1 mil MEIs no Vale
Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indicam que na região há 19,1 mil MEIs ativos. Desse total, 78% dos donos têm no seu empreendimento a única fonte de renda familiar que chega a um valor médio de R$ 4,1 mil. No país, esses profissionais injetam R$ 140 bilhões na economia.
Na avaliação da economista Fernanda Sindelar, essa alteração no teto de faturamento se torna interessante para o profissional que sente pressionado pela carga tributária e a inflação. No entanto, o governo deixa de arrecadar tributos se o empreendedor estivesse em outra faixa de tributação.
Fernanda também considera justo a correção perante o aumento de custos de matéria-
Fernanda Sindelar, economista. Crédito: Divulgação
prima e de serviços. “Muitas empresas aumentaram o faturamento e teriam de migrar para outro modelo, como é o caso do Simples Nacional. Nessas situações seriam beneficiadas pela nova proposta.”
Ao mesmo tempo que auxilia os profissionais também traz impactos aos cofres públicos. “É na verdade uma contradição, pois alguém vai pagar essa conta”, observa Fernanda. Ela também reforça a necessidade de uma revisão na faixa do Imposto de Renda.
Precarização do trabalho
Rui Mallmann, contador.
Outro aspecto indicado é o incentivo na abertura de MEI como forma de terceirizar o trabalho nas empresas. De acordo com o contador Rui Mallmann, falta fiscalização para identificar a real concepção do microempreendedor individual.
“Não tenho nada contra esse modelo, acho válido quando tira o empreendedor da informalidade. Mas sabemos que hoje em dia é usado também como uma forma de precarizar o trabalho formal.”
Mallmann lembra que pelas regras vigentes a única despesa mensal do MEI é a guia com valor médio de R$ 60. No caso do empreendedor do Simples Nacional parte de uma contribuição de pelo menos R$ 100 ao INSS e tributação de 4% a 15% sobre o faturamento. “A grande sacada para coibir o uso indevido do MEI é desonerar a folha de pagamento.”
