Garantir verba para os gastos prioritários, com aumento dos investimentos públicos sem gerar descontrole nas contas do governo. Essa é a premissa do projeto chamado de novo Arcabouço Fiscal. Após aprovação na Câmara dos Deputados, o texto chega hoje para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto foi apresentado pelos ministérios da Fazenda e Desenvolvimento Econômico na metade de abril, como uma forma de substituir o Teto de Gastos, instituído em 2016, pelo ex-presidente Michel Temer.
“Do ponto de vista público, se preocupar com o gasto é prudente e necessário. Para a economia real, os empresários querem saber de onde virá o acréscimo da arrecadação para garantir o custeio desses gastos”, analisa o economista e consultor empresarial, Fernando Röhsig.
Para este ano, o centro da meta de resultado primário prevê um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2024, começariam alguns impactos do novo arcabouço, na estimativa mais otimista, poderia trazer um superávit de 0,25%.
A comprovação de funcionamento do texto viria consolidado em 2025, com crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e garantia de custeio de gastos. Conforme a equipe técnica do Ministério da Fazenda, a dívida pública nacional encerrou 2022 em R$ 7,2 trilhões. Isso significa que o país deve a credores, sejam eles estrangeiros ou brasileiros, bancos ou cidadãos, cerca de 73,5% do PIB.
Dívida pública
Pelos indicativos fiscais do Ministério, a divida pública é três vezes mais do que a arrecadação federal. Para se ter uma ideia, frente a soma das riquezas que o país produz em um ano foi recorde em 2022.
O PIB alcançou R$ 9,9 trilhões naquele ano. Já o que foi aos cofres públicos ficou em R$ 2,2 trilhões. Na prática, diz o economista e consultor empresarial, Ardêmio Heineck, é como se uma pessoa tivesse uma renda de R$ 1 mil e tivesse R$ 3 mil em dívidas, isso sem contar as despesas mensais, como alimentação, moradia e transporte.
“É uma situação preocupante. O crescimento do PIB em 1% ou 2% não garante o equilíbrio. Tem de ser muito mais do que isso e por uns cinco a dez anos” diz. Em curto e médio prazo, Heineck ressalta que é preciso incentivar os agentes produtivos. Medidas como a desoneração dos automóveis, levar também à construção civil e para o agronegócio.
Apenas o novo arcabouço, avalia o consultor, não garante o fechamento da conta arrecadação frente a dívida. “Isso só vai vir com a reforma tributária e o controle da taxa de juros. Mas, sem dúvida, prever as diretrizes do que o governo vai gastar é uma sinalização necessária para o mercado, para atrair investimentos.”
Substituir o teto de gastos
A tentativa de controlar o endividamento do país foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2016, A PEC do Teto de Gastos foi proposta pelo governo de Michel Temer. Na prática, diz que o governo não pode gastar mais do que gastou no ano anterior. O máximo seria corrigir as despesas pela inflação.
No entanto, a lei não causou o efeito esperado. De 2017 até dezembro de 2022, a dívida pública passou de 69,8% do PIB para 73,5%. O modelo do teto de gastos foi encerrado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado.
A regra anterior limitava o quando o governo poderia gastar, mesmo em ano com aumento de arrecadação. Pelo novo texto, esse modelo é substituído por um piso de gastos, mesmo em anos sem avanço orçamentário.
O que diz o texto
- O projeto chamado de novo Arcabouço Fiscal prevê um conjunto de regras para ordenar contas públicas e dar previsibilidade à gestão;
- A meta é equilibrar o resultado positivo nas receitas, descontando as despesas, sem considerar os gastos com juros da dívida pública;
- O novo Arcabouço substitui o Teto de Gastos. A regra anterior foi suspensa pelo Congresso no fim de 2022. Ela previa um limite para o aumento das despesas governamentais, prevendo apenas correção inflacionária, sem aumento real;
- Pelo novo texto, os gastos serão limitados a 70% do crescimento da receita nos últimos 12 meses, com permissão para gastar entre 0,6% a 2,5% a mais em relação ao ano anterior;
- A previsão é que o texto seja votado pelo Senado em junho. Depois ele retorna à Câmara dos Deputados, para nova revisão e votação. Só depois vai para sanção presidencial.
