A lei que regulamenta as atividades dos bombeiros voluntários no estado foi validada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) nessa segunda-feira, 27. A decisão derrubou uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE), apresentada pela Associação dos Oficiais da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (ASOFBM), que suspendia os efeitos da legislação aprovada em setembro de 2021.
O projeto proposto pelo deputado Elton Weber (PSB) é pioneiro na regulamentação da categoria. Na microrregião, os municípios de Colinas, Imigrante e Teutônia possuem corporações voluntárias. A comandante do Bombeiros Voluntários Imicol, Caroline Hauschild, destaca que a lei garante segurança jurídica tanto para as associações quanto para os prefeitos optarem por esse modelo de corporação.
“Na minha opinião é algo que nem deveria estar sendo discutido. O modelo é referência há mais de três séculos na Europa e América Latina, e atua de forma exemplar no Rio Grande do Sul há mais de 50 anos. Ironicamente essa briga acontece enquanto o RS ainda tem cerca de 350 municípios que não contam com serviço de Bombeiros, seja militar ou Voluntário”, aponta a comandante.
A corporação atua há 11 anos em Imigrante e Colinas. Em 2022, a equipe prestou 408 atendimentos, desde controle de incêndios a entrega de água para a população, além de prestar apoio aos bombeiros voluntários e militares da região. Já em Teutônia, os bombeiros voluntários atuam há mais de 20 anos. O presidente Genir Pithan destaca que com a regulamentação às corporações terão mais autonomia para atuar.
“Até então não tínhamos algo que assegura nossa categoria. O texto foi construído com diversos representantes do parlamento estadual, do governo estadual e também com a Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (Voluntersul) e Comando dos Bombeiros Militar do Estado. Essa lei foi aprovada ano passado, mas teve uns entraves jurídicos”, explica Pithan.
Até então, uma portaria estadual estabelecia que os bombeiros voluntários poderiam atuar apenas em cidades com até 15 mil habitantes. De 15 mil até 30 mil, o modelo de atuação seria comunitário, formado por bombeiros militares em parceria com civis e voluntários. Em municípios acima de 30 mil, apenas bombeiros militares poderiam atuar.
Segundo relatório da Voluntersul, em 2022 as corporações de bombeiros voluntários do estado atenderam mais de 37 mil ocorrências, desde incêndios residenciais até atendimentos a acidentes de trânsito, operações de busca e salvamento.
