O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) conseguiu recuperar mais de R$ 3,5 milhões para os cofres de Estrela através de ação de improbidade administrativa contra o município, a Indústria de Postes Indasul e Hildor Krause, o proprietário.
A ação buscava declarar a nulidade da doação feita pela cidade à empresa, determinar a reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e determinar a incorporação das benfeitorias edificadas no referido imóvel ao patrimônio público, sem ônus ao Município e sem direito à indenização.
Em 5 de fevereiro de 2020, foi homologado Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), que previu o reconhecimento dos pedidos da ação, tais como a nulidade da doação, pelos requeridos, e a reversão do imóvel e benfeitorias edificadas avaliados em R$ 4.516.927,03. Ficou acordado que, do valor da venda judicial, R$ 1 milhão seria destinado à Justiça do Trabalho para pagamento de funcionários da empresa (passivo trabalhista).
O ANPC ainda impôs à empresa e seu sócio-proprietário a proibição de contratar com o Poder Público ou receber quaisquer benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo período de dois anos e a inclusão de seu nome no Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa (CNCIAI), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
O ANPC previu, ainda, que o Município de Estrela deveria retomar a posse do imóvel e adotar as providências necessárias para a regularização das áreas.
