A iminente reforma tributária vem sendo discutida há mais de 30 anos, trata-se de um processo histórico. A atual discussão está conectada à necessidade de melhorar a qualidade do sistema tributário nacional e não apenas diminuir a carga tributária. Nesse sentido, a proposta de emenda constitucional nº 45/2019 visa a simplificação da estrutura tributária atual, extinguindo-se tributos como ICMS e ISS, substituindo pelo IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e extinguindo o PIS, COFINS e IPI, substituindo pelo CBS – Contribuição de Bens e Serviços, que farão parte do IVA-Dual, seguindo os modelos globais ao unificar os tributos. Também, haverá a incidência do imposto seletivo que será aprofundado em texto futuro. A mudança na estrutura tributária do país será significativa no aumento da competitividade do mercado nacional.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 07/07/2023 após negociações intensas entre governadores, partidos políticos, representantes do empresariado e o próprio Governo. Mas ressalta-se que muita água vai passar embaixo dessa ponte até termos uma Reforma Tributária efetivamente aprovada.
No momento, estamos no estágio de avaliação pelo Senado, a Reforma precisa ser aprovada em dois turnos por, pelo menos, 3/5 dos parlamentares (49 senadores) para ser promulgado. Ressalta-se que durante esta avaliação o texto não poderá sofrer alterações de mérito, apenas são possíveis alterações textuais. Diante de alterações significativas deverá a proposta voltar ao plenário da Câmara dos Deputados para nova aprovação.
A grande crítica que tem sido feita na aprovação da PEC 45/2019 é o fator surpresa sobre a sua versão final, emendas que foram discutidas nas lideranças políticas e que a grande maioria dos especialistas e o público em geral tomaram conhecimento na proposta após sua aprovação na Câmara dos Deputados, ficando a redação final aprovada bastante diferente da proposta original.
Depois de tramitar pelo Legislativo, ainda terá de ser submetido à sanção presidencial. Ainda haverá um árduo caminho para a regulamentação de alíquotas por Leis Complementares, e normatizações necessárias para colocar a nova estrutura tributária e seus efeitos em prática. A expectativa é que a Reforma trará maior eficiência ao sistema tributário, sendo o seu período de transição de 10 anos.
Então questiona-se o que vai acontecer agora? Ainda não temos a Reforma Tributária aprovada, a previsão é que o fluxo da Reforma, mudanças e os novos tributos, ocorram gradualmente entrando em vigor a partir de 2026, estendendo-se até 2033.
Toda mudança traz desconforto, neste caso, envolve a receita do Estado e tudo aquilo que é despesa na vida do contribuinte. A Reforma é necessária e vem buscar uma maior arrecadação de receitas para o Estado que está sempre com a arrecadação deficitária, uma vez que as despesas e gastos públicos têm aumentado. Atualmente existem segmentos na Sociedade que não possuem uma tributação específica, que passarão a ser tributados, buscando-se assim uma compensação, visando aliviar a tributação no consumo, trazendo um maior equilíbrio e transparência no sistema tributário.
