A câmara aprovou na sessão da terça-feira, 4, projeto de lei do Executivo sobre regularização de construções clandestinas ou que estejam em desacordo com a legislação vigente. Os vereadores também autorizaram repasses no total de R$ 900 mil para o Hospital Ouro Branco, provenientes de emendas parlamentares, entre outras matérias.
A proposta do governo para regularizar imóveis estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para que os proprietários possam encontrar caminhos para colocar em dia documentações referentes às construções. O objetivo é proporcionar mecanismos para adequações mediante vistoria, taxas e contrapartida financeira, desde que sejam apresentadas condições de “segurança de uso, estabilidade, higiene e habitabilidade”.
O Executivo poderá exigir obras de adequação para garantir as condições mínimas referidas, bem como, obras de acessibilidade, conforme as normas pertinentes. O propósito é avançar na regularização e reduzir passivo de construções em situação de irregularidade e clandestinidade.
O texto foi desenvolvido pelo Setor de Engenharia juntamente com fiscais do município, no âmbito da Secretaria de Planejamento, Segurança e Mobilidade Urbana. De acordo com o secretário Pablo Chrestani, o projeto buscou estabelecer uma lei definitiva para o tema, visto que tentativas anteriores passavam por recorrentes atualizações.
A nova lei se aplica a construções destinadas a residências unifamiliares, prédios de habitação coletiva e edificações de atividades não residenciais ou mistas, bem como os aumentos e reformas nelas executadas.
Não serão passíveis de regularização as construções localizadas sobre áreas fora do domínio municipal, áreas de preservação e faixas de domínios da União e do Estado.
Emendas ao HOB
Outro destaque na sessão de terça foi a autorização para repasses no total de R$ 900 mil ao Hospital Ouro Branco (HOB). Os recursos são provenientes de emendas parlamentares dos deputados federais Lucas Redecker (PSDB), no valor de R$ 400 mil, e Afonso Hamm (PP), de R$ 500 mil. A quantia de R$ 43 mil, referente à emenda de Afonso Motta (PDT), ainda não entrou em votação.
O diretor-executivo do HOB, José Paulinho Brandt, explica que, para a captação do recurso, o hospital apresentou os planos de aproveitamento da verba ao Conselho Municipal de Saúde. A intenção é utilizar R$ 243 mil do montante das três emendas para cirurgias gerais e nas áreas de traumato e urologia. O restante será usado no custeio da instituição.
Soberanas e outros projetos
Os parlamentares ainda aprovaram o projeto que institui o regulamento para o Concurso das Soberanas. As inscrições estarão disponíveis de 10 de julho a 7 de agosto. O evento de escolha está programado para 13 de outubro.
Houve ainda aval da câmara para o repasse de R$ 45 mil do Executivo à Apae e a contratação de servidores em caráter temporário e provimento efetivo para a rede municipal de ensino. O intervalo da sessão foi usado por alunos da Escola Gomes Freire para apresentação de projeto estudantil sobre aproveitamento de energia solar em estruturas do município.
