Por unanimidade, a Câmara de Estrela aprovou, na noite desta segunda-feira, 15, o projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A matéria havia sido protocolada no último dia 5, mas teve a votação adiada em uma semana para a análise dos parlamentares. De acordo com o texto, a validade inicial será de dois meses, mas poderá ser estendido por meio de decreto.
Estão incluídos todos os débitos com o município, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alvarás e taxas diversas, de pessoas físicas e jurídicas. Os descontos de multas e juros são concedidos conforme o formato de pagamento.
A dívida ativa dos contribuintes com o município alcança os R$ 36,1 milhões. O setor de Arrecadação da secretaria calculou a média de multas e juros, e chegou ao valor de R$ 13,1 milhões, o equivalente a 36,2% do total. A correção passa dos R$ 7 milhões, quase 20% do montante. Em entrevista concedida ao programa “Frente e Verso”, da Rádio A Hora 102.9, na última terça-feira, 9, o secretário da Fazenda, Felipe Diehl, o refinanciamento deve iniciar no dia 22 de maio.
